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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/2025
Número
391
Legislatura
2024-2025
Ementa

DECRETO  N.º 391/ 2024 Fixa os preços públicos cobrados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lençóis Paulista - SAAE.

Arquivos

Número: 391
Alteram ou Revogam - 391/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 391/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/04/2025 - 10:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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