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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/2025
Número
390
Legislatura
2024-2025
Ementa

DECRETO N.º 390/2024 FIXA A NOVA TABELA DE TARIFAS POR SERVIÇOS COBRADOS PELO SAAE

Arquivos

Número: 390
Alteram ou Revogam - 390/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 390/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/04/2025 - 10:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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