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Idioma

LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/04/2022
Número
172
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO EXECUTIVO 172/22 REGULAMENTA LEI MUNICIPAL 5.540

Arquivos

Número: 172
Alteram ou Revogam - 172/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 172/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/09/2024 - 16:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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